Data da portaria: 20/03/2019
ERRATA DA PORTARIA 013/2019 (Publicada no Jornal Oficial do Município, Ed Nº 1023, em 13/03/2019) ONDE SE LÊ: Art. 1º - RENOVAR a REDUÇÃO em 50% (cinquenta por cento), ... LEIA-SE: Art.1º REDUZIR em 50% (cinquenta por cento), ...