Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3107/2025
10/10/2025
Art. 1° Esta Lei institui normas para o funcionamento do Programa Cultura Viva, destinado ao Incentivo, Fomento e Desenvolvimento das Ações de Cultura e Cidadania no âmbito do Município de Rio das Ostras.
