Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0868/2004

09/07/2004

Retifica as denominações dos Cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Rio das Ostras de Cultura, integrante do anexo da Lei 855/04.

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