Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0800/2003

26/09/2003

Estavelece prazo para Elaboração do Estatuto e Regulamento da Casa de Música Geraldo carneiro, revogando o Artigo 3º da Lei Municipal 477/2000.

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