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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0750/2003

03/04/2003

Altera as Leis Municipais 275/97, 299/98, 518/00, 676/02 e 732/02; cria cargos, acresce vagas no Quadro de Pessoal (Lei 855/01 introduz modificação).

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