Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0685/2002

16/08/2002

Vincula a Fundação Rio das Ostras de Cultura as Feiras de Artes de Rio das ostras (FARO), introduz modificações na Lei 143/95.

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