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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0477/2000

04/05/2000

Cria a Casa de Música de Rio das Ostras e dá denominação de Casa de Música "Geraldo Carneiro". Ficará subordinada administrativamente a Fundação Rio das Ostras de Cultura (Lei 800/03 revoga Artigo 3º ).

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