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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0134/1995

06/03/1995

Dispõe sobre a criação das feiras de Artes no Município de Rio das Ostras, denominada "FARO" e dá outras providências. Vinculada a Secretaria de Educação e Cultura. Lei 685/02 introduz modificação.

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