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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2386/2020

02/10/2020

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo de Municipal de Cultura de Rio das Ostras no valor de R$ 1.041.686,07. (lei aldir blanc).

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