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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2135/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/03/2019
Descrição: Regulamenta a Lei nº 2177/2018 “Lei do Artista de Rua-RO”. CONSIDERANDO a importância das manifestações culturais dos artistas de rua para esta cidade, em especial a preservação e incentivo as mais diversificadas e democráticas formas de comunicação artístico-cultural,
   

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