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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2716/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/11/2020
Descrição: ESTABELECE AS SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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