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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2609/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/08/2020
Descrição: Estabelece Regras para o funcionamento do PROCON – Rio das Ostras, para complementação de Ações no Plano Local de Enfretamento da Pandemia decorrente do COVID-19, e dá outras providências.
   

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