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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2593/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/07/2020
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 2344/2020 QUE INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO AOS AMBULANTES, FEIRANTES E PROFISSIONAIS DO SETOR ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
   

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