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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2533/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/05/2020
Descrição: ESTABELECE REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DO PROCON – RIO DAS OSTRAS, PARA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES NO PLANO LOCAL DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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