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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2516/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/04/2020
Descrição: RENOVA AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19), CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.
   

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