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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2479/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/03/2020
Descrição: DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA, ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19) CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS). Fica decretado estado de emergência de saúde pública no âmbito do Município de Rio das Ostras.
   

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