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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2475/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/03/2020
Descrição: ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19), CONTROLE, HORÁRIOS E TURNOS DE TRABALHO, AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS, REGRAS DIFERENCIADAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, CONTROLE DE ACESSO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, CONTROLE DE ACESSO AO TERRITÓRIO MUNICIPAL, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. Ações para a saúde até 28/03/2020.
   

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