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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 022/2008 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/03/2008
Descrição: Regulamenta o mProjeto de Incentivo ao Desenvolvimento Cultural, instituído pela Lei 1208/2007 (Jornal Oficial de 23 novembro de 2007).
   

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