Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/09/2004
Descrição: Declara de uitlidade pública, para efeito de desapropriação por interesse público, o lote de terra situado na Rua Deolinda, Lote 12, na zona urbana de Rio das Ostras - RJ.
   

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