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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 042/2004 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/05/2004
Descrição: Revoga o decreto nº 050/2003 que declarou de utilidade pública, para efeito de desapropriação determinado imóvel.
   

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