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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 053/2002 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/07/2002
Descrição: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação por interesse público, lote de terra e benfeitorias eventualmente existentes, situado na Avenida Beira Mar, nº 1191 - Centro zona urbana de Rio das Ostras.
   

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