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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 050/2002 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/07/2002
Descrição: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação por interesse público, lotes de terras localizados no Loteamento Costa Azul que abixo se descrevem e caracterizam, na zona urbana Rio das Ostras RJ
   

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