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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 044/2002 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/07/2002
Descrição: Declara de utilidade pública, para efeitos de desapropriação por interesse opublico, imóvel situado na Praça São Pedro, nº 109, Centro, Rio das Ostras.
   

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