Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1239/2008

14/03/2008

Cria Cargos em comissão, Funções Gratificadas e altera simbologia de Cargos em Comissão, na estrutura da Fundação Rio das Ostras de Cultura.

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